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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 11:45
Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais
Calculadora ficará acessível no Portal do CNJ para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 11:15
Município deve fornecer contratos a advogado
Advogado alegou o direito constitucional de todo cidadão de obter informações da Administração Pública, sejam individuais ou de interesse geral
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:30
Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal
Além do salário-base, auxiliar já recebe um abono pago pelo município, resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 14:15
É possível reduzir pensão dependendo da condição financeira das partes
Embora réu não requeresse exoneração do pagamento mensal, disse que a filha detém condições de sustento próprio e pedia redução do valor fixado
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:00
Acusado de matar mãe de ex-companheira é condenado a 17 anos de reclusão
Jurados acataram a tese da acusação que pediu a condenação por homicídio duplamente qualificado; Réu não poderá apelar em liberdade
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 14:30
Plano de saúde é condenado por não conceder realização de exame
Unimed deve pagar o valor de R$ 7 mil à menor, herdeira da segurada que faleceu após ter sido negada a realização do exame médico
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 13:30
Trabalhador receberá seguro por incapacidade laboral
Segurado afirmou sua incapacidade laborativa para qualquer função que utilize os membros superiores, como exige sua profissão
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 16:30
Acusado de assassinato é condenado a 26 anos de reclusão
Réu foi sentenciado pelos crimes de quadrilha e homicídio duplamente qualificado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 13:50
Crime de incêndio. Condenação mantida.
Apelação crime. Sentença condenatória. Recurso do réu objetivando sua absolvição.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 15:00
Serviços dos cartórios têm novos valores
Lei obriga a divulgação da tabela de preços, com total visibilidade, para conhecimento dos usuários dos serviços
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Sentença condena homem por latrocínio de delegado
Acusado foi condenado a 26 anos de reclusão
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 16:45
ECT é condenada a indenizar família de funcionário vítima de latrocínio enquanto transportava dinheiro
Turma confirmou a decisão que concedeu indenização de R$ 70 mil reais para cada um dos familiares do trabalhador morto em serviço
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 20:15
Servidor nega e prova não ter cometido ato de improbidade administrativa
De acordo com os autos, o funcionário recebeu indevida e fraudulentamente, em sua folha de pagamento, valores referentes a gratificação por produtividade
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 18:30
5ª Câmara Cível nega anulação de débito de IPTU
Câmara rejeitou recurso contra prefeito, o qual pretendia anular o débito fiscal referente à cobrança do IPTU do exercício de 2011
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 16:45
Estados pedem ao STF prorrogação do prazo para Congresso definir novas regras do FPE
Governadores da BA, MA, MG e PE querem mais prazo para criar novas regras de distribuição do FPE e para manutenção dos critérios utilizados atualmente
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 15:45
Editora e jornalista são condenados por dano moral causado a ex-presidente da OAB/DF
Os réus deverão indenizar em R$ 35 mil reais o ex-presidente da OAB/DF em razão das matérias jornalísticas ofensivas
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 14:50
Vício oculto em carro vendido autoriza rescisão de contrato por comprador
TJ determinou que a ré, mediante a entrega do bem, restitua o valor pago pelo autor e pague indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:10
Turma mantém indenização a consumidor eletrocutado
De acordo com os autos, o autor sofreu o acidente enquanto tomava banho em decorrência de uma descarga elétrica. O acidente o impossibilitou de trabalhar
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 15:40
MP obtém liminar e Câmara de Itapevi terá de nomear pessoas com deficiência na proporção de 10% por vaga
Foi fixada multa diária de mais de R$ 1 mil reais em cada caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 21:00
Tribunal reconhece validade de auto de infração aplicado pela ANP com base em Medida Provisória
A ANP aplicou auto de infração empresa em razão de irregularidades constatadas no início das operações de envasilhamento de GLP sem a devida autorização
